Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042103 |  |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
NULIDADE ABSOLUTA
AGENTE
PROVOCAÇÃO CRIMINOSA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
- pelo qual vieram a ser condenadas no acórdão recorrido, pois vindo a dedicar-se à compra e posterior venda de heroína, dolosamente detinham, propondo-se vendê-la, uma das arguidas, um total de 13 pequenas embalagens plásticas de heroína, com o peso bruto global de 16,964 gramas (sendo o peso líquido da heroína 12,446 gramas e das embalagens com resíduos 2,949 gramas); e a outra arguida um total de 5 pequenas embalagens plásticas do mesmo produto, com o peso bruto total de 6,814 gramas (sendo o peso líquido da heroína 4,685 gramas e os das embalagens com resíduos de 1,557 gramas). b)- O subscritor da participação (soldado da G.N.R.), além de referir a existência de suspeitos, conhecidos e detidos, enviou logo o original da mesma participação (Notícia do crime) ao Ministério Público competente, juntamente com as detidas, tendo o mesmo magistrado promovido imediatamente o interrogatório daquelas arguidas (ao qual assistiu) e desenvolvendo seguidamente as deligências que se lhe afiguraram necessárias e pertinentes; com dispensa efectiva do inquérito. c)- Cumprindo o seu dever (artigos 4, n. 1, alínea a) e artigo 4, parte final, e artigo 7, n. 1, todos do Decreto-Lei n. 295-A/90, de 21 de Setembro, e 249 e segundo C.P.P.), o referido participante (soldado da G.N.R.) praticou logo os actos cautelares urgentes para assegurar os meios de prova. d)- Tendo antes o Juiz do Tribunal de Instrução Criminal competente assinado o mandado de busca, devidamente fundamentado. e)- Visto as arguidas residirem na mesma cave, embora em locais diferentes dela, é suficiente um mandado de busca (artigo 177, n. 1, do C.P.P.), não exigindo a lei - que proibe a prática de actos inúteis a passagens de dois, fossem desnecessários. f)- No caso dos autos não havia obrigação legal de entregar uma cópia do mandado às arguidas (cfr. artigos 174, alínea c), e 176 do C.P.P.); e o conteúdo do referido mandato de busca de folha 5 verso equivale a um auto de busca (não obstante faltar o formalismo mais apropriado dos artigos 99 e 100, do C.P.P.). g)- No n. 4 do artigo 264 do C.P.P. declara-se expressamente que qualquer magistrado ou agente do Ministério Público procede, em caso de urgência ou de perigo de danos a actos de inquérito, nomeadamente de detenção, de interrogatório e, em geral, de aquisição e condenação de meios de prova.
II - Se for praticada alguma irregularidade (as recorrentes apontam a violação de 35 artigos nas condições da sua constituição na valoração da aludida busca, encontra-se a mesma sanada por não ter sido arguida em tempo (artigos 118 a 127, todos do mesmo Código).
III - A intervenção do particular que, agindo de forma concertada com a G.N.R., o obriga, acompanhado do soldado da G.N.R., ao local da casa do nomeado asilo, onde residem as referidas arguidas, já depois destas terem praticado o crime do artigo 23, n. 1, com a aludida mera detenção de estepefacientes, manifestando o propósito de adquirir meia dose de heroína (que uma das arguidas lhe vendeu então recebendo o suposto pagamento e só não recebendo a outra arguida ao mesmo soldado outra meia dose de heroína que apenas vendeu doses de uma grama), é permitida pela lei (assim como a do referido soldado)
- artigo 52 do Decreto-Lei n. 430/83 (cfr. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1990,
Processo n. 40983, subscrito na "Actualidade Jurídica", n. 10/11, página 4).