Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086245
Nº Convencional: JSTJ00025047
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: CONTRATO
NEGÓCIO CONSIGO MESMO
ANULABILIDADE
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199503020862451
Data do Acordão: 03/02/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6285/92
Data: 02/08/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : O significado e latitude da expressão "consentimento" vertida no artigo 261 do CCIV66 e a razão de ser deste preceito, mostram que não é imposto que esse consentimento deva ser prestado previamente à realização do negócio consigo mesmo, bem podendo manifestar-se por uma autorização posterior, e não só expressa, mas tácita desde que referida àquele concreto negócio.