Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00030610 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | VENDA DE COISA ALHEIA CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA CLÁUSULA PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199607040001012 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8897 | ||
| Data: | 05/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O contrato-promessa de venda de bem alheio é válido; contudo, a própria natureza da obrigação assumida, que pressupõe como condição "sine qua non" que a coisa se encontre na disponibilidade da parte cuja declaração negocial a sentença substitui com eficácia, não permite a execução específica. II - A cláusula que prevê o pagamento de multa enquanto se não verificar a entrega das chaves não faz sentido, se se verificar o incumprimento definitivo do contrato. | ||
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