Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075045
Nº Convencional: JSTJ00023296
Relator: FREDERICO BAPTISTA
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
VALOR DA CAUSA
SUCUMBÊNCIA
Nº do Documento: SJ198705280750452
Data do Acordão: 05/28/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Para que seja admissível recurso de uma decisão, não basta que o valor da causa seja superior à alçada do tribunal de que se recorre, sendo ainda necessário que essa decisão seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido.