Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081819
Nº Convencional: JSTJ00017445
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: PETIÇÃO INICIAL
RECURSO
EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA
REQUERIMENTO
RATIFICAÇÃO JUDICIAL
Nº do Documento: SJ199301190818191
Data do Acordão: 01/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG64
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 2182/90
Data: 07/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 474 ARTIGO 476 ARTIGO 477 N1 ARTIGO 478 ARTIGO 679 N1 ARTIGO 734 ARTIGO 740
ARTIGO 762 N2.
CONST89 ARTIGO 18 N1 N2 N3.
Sumário : I - O despacho de aperfeiçoamento da petição inicial é irrecorrivel porque, mesmo não sendo discricionário, não é definitivo.
II - Esse regime aplica-se ao requerimento de ratificação de embargo extra-judicial de obra nova.
Decisão Texto Integral: