Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017445 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL RECURSO EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA REQUERIMENTO RATIFICAÇÃO JUDICIAL | ||
| Nº do Documento: | SJ199301190818191 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TI PAG64 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2182/90 | ||
| Data: | 07/04/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 474 ARTIGO 476 ARTIGO 477 N1 ARTIGO 478 ARTIGO 679 N1 ARTIGO 734 ARTIGO 740 ARTIGO 762 N2. CONST89 ARTIGO 18 N1 N2 N3. | ||
| Sumário : | I - O despacho de aperfeiçoamento da petição inicial é irrecorrivel porque, mesmo não sendo discricionário, não é definitivo. II - Esse regime aplica-se ao requerimento de ratificação de embargo extra-judicial de obra nova. | ||
| Decisão Texto Integral: |