Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038501 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017863 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO PARTICULAR RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607020385013 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Do acórdão da Relação que confirmou o despacho de não recebimento da acusação do assistente com base exclusivamente na carência de indícios sobre o dolo não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 21 do Decreto-Lei 605/75 e artigo 646, n. 6 do Código de Processo Penal de 1929). | ||
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