Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	004252
Nº Convencional:	JSTJ00028410
Relator:	CARVALHO PINHEIRO
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO DE FACTO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento:	SJ199511150042524
Data do Acordão:	11/15/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	9377/94
Data:	11/30/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PAG223. V SERRA RLJ ANO103 PAG122. A VARELA RLJ ANO122 PAG309.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A interpretação dos negócios jurídicos, sempre que se procura a vontade real do declarante, constitui matéria de facto, vedada no Supremo Tribunal de Justiça. II - Mas envolve matéria de direito quando tiver de ser efectuada segundo um critério legal - artigos 236, n. 1 e 238 do C.CIV. III - No caso duma ordem emitida pela administração de proibição da entrada do autor na empresa do Réu, seu direito-geral, enquanto não entregar os "dossiers" de que se apropriou e que se recusa a entregar, trata-se de um negócio jurídico e cuja a interpretação da declaração da vontade é matéria de direito, pois a Relação não averiguou da sua vontade real e do conhecimento desta pelo Réu. IV - E essa declaração de proibição, não é um despedimento de facto do Réu, mas antes uma suspensão da prestação de trabalho, ainda que prematura e ilegal face ao disposto no artigo 11, n. 1 da L.C.C.T. - aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, sendo neste entendimento que se fixa o sentido juridicamente relevante da ordem de proibição em causa.