Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00003652 | ||
| Relator: | OCTAVIO GARCIA | ||
| Descritores: | CASO JULGADO PRESSUPOSTOS CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198406200717072 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N338 ANO1984 PAG347 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Ha identidade dos pedidos quando, embora quantitativamente diferentes, nas duas acções, são qualitativamente iguais, por ambos visarem a fixação da indemnização por incumprimento de contrato-promessa. II - Consequentemente os efeitos preclusivos do caso julgado material impedem que se faça emergir o pedido indemnizatorio com base em diferente construção juridica. | ||
| |