Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023914 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO VÍCIOS DA COISA ÓNUS DA ALEGAÇÃO EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197707210667252 | ||
| Data do Acordão: | 07/21/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não pode considerar-se incumprido pela locadora o contrato em que a coisa locada apresenta vício que não permite satisfazer cabalmente ao fim a que é destinada, ou carece das qualidades necessárias a esse fim, se o locatário não indica se tal vício ou defeito é anterior, contemporâneo ou posterior à entrega da coisa locada. II - A falta de cumprimento pelo locador da obrigação de fazer quaisquer obras na coisa locada, posteriormente à celebração do contrato de arrendamento, não permite ao locatário invocar a exceptio non adimpleti contractus para deixar de pagar as rendas convencionadas no mesmo contrato. | ||
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