Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025200 | ||
| Relator: | BARBOSA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ198911290403013 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Quem, com intenção de causar prejuízo a outrém ou de alcançar para si, um benefício ilegítimo, fizer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, pratica o crime de falsificação de documentos, crime que pode ser, segundo o n. 4 do artigo 228 do Código Penal, de pequena gravidade. | ||