Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073886
Nº Convencional:	JSTJ00013784
Relator:	LIMA CLUNY
Descritores:	REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONFIRMAÇÃO REQUISITOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIREITO ADJECTIVO MATERIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198606120738862
Data do Acordão:	06/12/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PAG710.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - As leis de processo são de competencia localizada, pelo que os tribunais de um pais não podem arrogar-se o direito de fiscalização do direito processual nos tribunais de outro pais. II - No caso concreto, a Relação teve como certo que o tribunal canadiano deu como provados factos que, a luz do nosso direito, são bastantes para fundamentar o decretamento do divorcio litigioso. Isto e, a Relação fixou e apreciou, ainda que por via indirecta a materia de facto, e, foi a partir dai que concluiu pela confirmação da sentença revidenda. III - A questão posta em causa reconduz-se assim a da simples apreciação e fixação da materia de facto. E, sendo este um recurso de revista, e não se verificando qualquer das excepções previstas na segunda parte do n. 2 do artigo 723 do Codigo de Processo Civil, não pode este Supremo Tribunal exercer censura sobre a fixação e apreciação de tal materia.