Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020340 | ||
| Relator: | FLAMINO MARTINS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198307070707772 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O contrato-promessa de compra e venda, só assinado pelo promitente vendedor, não vincula o promitente comprador. II - Não se tendo fixado em tal contrato o prazo dentro do qual o vínculo era eficaz e não tendo o promitente vendedor requerido ao tribunal a fixação do prazo, o promitente comprador não estava vinculado a pagar o preço no prazo curto estabelecido pelo primeiro, sobretudo se se encontrava em fiança e o pagamento devia fazer-se em Portugal. | ||
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