Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00035678 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | PRESUNÇÃO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199812100008902 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 387 | ||
| Data: | 05/05/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A presunção legal não é propriamente um meio de prova mas a atribuição legal de certa relevância a um facto. II - Para ilisão da presunção legal juris tantum não basta criar a dúvida sobre o facto presumido, há que provar que não existiu o facto base da presunção (a prova do contrário). | ||
| |