Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086721 |  |
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
II - Não é censurável a decisão da Relação que considere insuficiente a matéria de facto.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00026899 | ||
| Relator: | ARAUJO RIBEIRO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199503090867212 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6929 | ||
| Data: | 06/16/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Se a Relação não se considerou habilitada a fixar parte da factualidade necessária, assim como considerou necessário quesitar certos factos para se apreciar a vontade negocial das partes, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista (artigo 729 do Código de Processo Civil), não pode solucionar as dúvidas da Relação sobre a exactidão da matéria de facto. II - Não é censurável a decisão da Relação que considere insuficiente a matéria de facto. | ||
| |