Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00039037 | ||
| Relator: | SILVA GRAÇA | ||
| Descritores: | CESSÃO DE CRÉDITO CESSIONÁRIO ANULABILIDADE DEFESA RESOLUÇÃO DO CONTRATO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199911230008431 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4370/98 | ||
| Data: | 04/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 585 N1. | ||
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| Sumário : | I - Se o negócio constitutivo do crédito sofrer de qualquer vício que determine a sua nulidade ou anulação, o devedor poderá invocar os meios de defesa correspondentes contra o cessionário nos mesmos termos em que o podia fazer contra o primitivo credor; pode também o devedor opor o direito de resolução, de redução ou impugnação, se os tiver. II - A resolução alicerça-se num facto superveniente. III - Celebrado um contrato de compra e venda de materiais e tendo alguns sido devolvidos importa interpretar os factos a fim de se saber se são aplicáveis as normas respeitantes à venda de coisas defeituosas ou se houve revogação ou antes resolução. | ||
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| Decisão Texto Integral: |