Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042115 |  |
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
REQUERIMENTO
ALEGAÇÕES ESCRITAS
NOTIFICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012957 | ||
| Relator: | VAZ DE SEQUEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO REQUERIMENTO ALEGAÇÕES ESCRITAS NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199111070421153 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BENAVENTE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7-A/90 | ||
| Data: | 06/05/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESERÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O pedido de produção de alegações escritas tem que ser formulado no requerimento de interposição de recurso, não o podendo ser, portanto, com a motivação se esta não for apresentada o próprio requerimento de interposição. | ||
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