Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B646
Nº Convencional: JSTJ00038912
Relator: MATOS NAMORA
Descritores: ESCRITA COMERCIAL
FORÇA PROBATÓRIA
DOCUMENTO PARTICULAR
Nº do Documento: SJ199803190006462
Data do Acordão: 03/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Processo no Tribunal Recurso: 678/95
Data: 03/14/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 722 N2.
CCIV66 ARTIGO 376 N1 N2.
Sumário : A eficácia probatória do documento particular constituído pela escrita comercial, por apenas respeitar à materialidade das declarações dela constantes, não garante a exactidão das mesmas declarações.
Decisão Texto Integral: