Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
088284
Nº Convencional: JSTJ00028938
Relator: SOUSA INES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
ESBULHO
VIOLÊNCIA
Nº do Documento: SJ199602130882842
Data do Acordão: 02/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 634/95
Data: 06/29/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - No procedimento cautelar de "restituição provisória de posse" a respectiva causa de pedir é necessariamente integrada por factos que ilustram a existência de esbulho violento (artigo 1279 do Código Civil).
II - A "ocupação" feita numa noite de inverno, por um grupo de pessoas com máquinas em pleno campo, integra uma real e efectiva violência.