Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98P1092 |  |
PEDIDO CÍVEL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036325 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO PEDIDO CÍVEL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199812090010923 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC FIGUEIRA FOZ | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 51/97 | ||
| Data: | 06/29/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CIRM - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não tendo sido deduzido qualquer pedido de indemnização, não pode o tribunal fixar indemnização e tornar dependente do respectivo pagamento a suspensão da execução da pena. | ||
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