Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087467 |  |
DISPOSIÇÃO DE BENS
REGISTO PREDIAL
INEFICÁCIA
EXECUÇÃO
PENHORA
ARREMATAÇÃO
DIR REGIS NOT.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028922 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE DISPOSIÇÃO DE BENS REGISTO PREDIAL INEFICÁCIA EXECUÇÃO PENHORA ARREMATAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511280874671 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1028/94 | ||
| Data: | 02/07/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Os actos de disposição de imóveis, ainda que anteriores, mas inscritos depois do registo de penhora em execução, são ineficazes perante terceiros, sendo válida a arrematação em processo executivo em que a penhora foi efectuada, pelo que a arrematação se sobrepõe a qualquer venda anterior não registada ou com registo posterior ao da penhora. | ||
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