Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037509 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL CONCLUSÕES REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199405120468903 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 490/94 | ||
| Data: | 12/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Por força do disposto nos artigos 412 ns. 1 e 2 e 420 n. 1 do CPP, deve ser rejeitado o recurso que, versando matéria de direito, não indique as normas jurídicas que o recorrente entende terem sido violadas e o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou as normas que aplicou e o sentido em que deveriam ter sido aplicadas. | ||
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