Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00015310 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSENCA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA NULIDADE INEFICÁCIA DIVÓRCIO RETROACTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199204070812931 | ||
| Data do Acordão: | 04/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N416 ANO1992 PAG626 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2621/90 | ||
| Data: | 04/18/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A procedência da acção de preferência tem como consequência a substituição, com eficácia "ex tunc", do adquirente pelo preferente; II - Os efeitos rectroactivos do divórcio, previstos no artigo 1789, n. 2, do Código Civil não funcionam automáticamente, dependendo da iniciativa do cônjuge não culpado ou com culpa menor. III - A ineficácia é um "minus" em relação à nulidade, pelo que o tribunal a pode declarar apesar de ter sido pedida a nulidade. | ||
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