Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00012399 | ||
| Relator: | BARBOSA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAÇÃO DA PROVA ATENTADO AO PUDOR INDEMNIZAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198903010398903 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo-se renunciado ao recurso, em processo correccional, a prova que não ficou escrita, sera por regra, insusceptivel de ser reapreciada pela Relação. II - A indemnização (por atentado ao pudor) não esta sujeita a proibição do artigo 667 do Codigo de Processo Penal de 1929. | ||
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