Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039929 |  |
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
MULTA DE QUANTIA FIXA
II - E constante a jurisprudencia de que não ha prisão de alternativa para multa taxada.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012414 | ||
| Relator: | VASCO TINOCO | ||
| Descritores: | TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA MULTA DE QUANTIA FIXA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198903290399293 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1989 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não e de atenuar especialmente a pena de traficante de quantidade consideravel de cocaina, droga dura, se as atenuantes forem de pouco relevo. II - E constante a jurisprudencia de que não ha prisão de alternativa para multa taxada. | ||
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