Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	000977
Nº Convencional:	JSTJ00014530
Relator:	MELO FRANCO
Descritores:	NULIDADE DE ACORDÃO DEVERES DO TRABALHADOR DEVER DE LEALDADE CONCORRENCIA DESLEAL NOTA DE CULPA REQUISITOS ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
Nº do Documento:	SJ198507180009774
Data do Acordão:	07/18/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	MONTEIRO FERNANDES IN TEMAS LABORAIS PAG65. MOREIRA DA SILVA IN DIREITOS E DEVERES DA RELAÇÃO DE TRABALHO PAG61.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A materia constante da nota de culpa pode ser aclarada ou detalhada, mas não pode ser ampliada com a invocação de factos novos, e, por isso, na acção de impugnação não podem ser invocados factos que não constavam da nota de culpa. II - A Relação, ao não tomar conhecimento desses factos para apreciar a actuação do autor, não comete qualquer nulidade. III - E dever do trabalhador guardar lealdade a entidade patronal, nomeadamente não negociando por conta propria ou alheia em concorrencia com ela. IV - Violando tal dever, o trabalhador faz instalar na empresa um clima de desconfiança que inquina as relações de trabalho, tornando imediata e praticamente impossivel a subsistencia das mesmas relações. V - A entidade patronal não necessita, em tal hipotese, de fazer a prova dos efectivos prejuizos que para ela resultem da actividade do trabalhador.