Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012788 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO | ||
| Nº do Documento: | SJ199112040028054 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9550/89 | ||
| Data: | 02/26/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - So ha nulidade de acordão por omissão de pronuncia, se falta por completo a apreciação de questão suscitada. II - Se um trabalhador esta colocado na parte do comercio por grosso de uma empresa que tambem se dedica ao comercio a retalho, não e aplicavel a regulamentação colectiva de trabalho especifica do comercio a retalho. | ||