Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 067986 |  |
CASO JULGADO PENAL
CULPA
II - E, todavia, licito o estabelecimento da proporção da culpa na acção civel quando, sobre esse ponto, o julgado condenatorio seja omisso.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00008698 | ||
| Relator: | ACACIO CARVALHO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CASO JULGADO PENAL CULPA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ19790710067986X | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N289 ANO1979 PAG276 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Fixado na sentença penal, o grau de culpa do agente não e licito, por ofensivo do caso julgado penal, discuti-lo na acção civel. II - E, todavia, licito o estabelecimento da proporção da culpa na acção civel quando, sobre esse ponto, o julgado condenatorio seja omisso. | ||
| |