Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00029338 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES MEDIDA DA PENA ROUBO ARMA REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199602080488633 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N454 ANO1996 PAG370 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Perante concurso de crimes, a determinação da lei com regime concretamente mais favorável para o arguido deve ser feita em relação a cada um deles, o que pode implicar que, em relação a um seja aplicado o Código de 1982 e, quanto a outro, o de 1995. II - A subtracção fraudulenta feita com ameaça de seringa que o arguido diz infectada com virus da sida integra o crime de roubo do artigo 210, n. 1, do actual C. Penal, já que ela deve ser considerada como arma. | ||
| |