Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080143
Nº Convencional: JSTJ00007532
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: ACTO DE GESTÃO PUBLICA
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
COMPETENCIA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
AUTARQUIA
FORO ADMINISTRATIVO
Nº do Documento: SJ199101170801432
Data do Acordão: 01/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1580/89
Data: 06/21/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O que caracteriza a gestão publica e o facto de estar directamente prevista na lei como sendo uma das funções do ente publico e a circunstancia de ser exercida, no interesse não do respectivo orgão que a executa ou manda executar, mas no interesse da colectividade.