Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068484
Nº Convencional: JSTJ00009054
Relator: DANIEL FERREIRA
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CAUSA DE PEDIR
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ198105140684841
Data do Acordão: 05/14/1981
Votação: MAIORIA COM 5 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N307 ANO1981 PAG276
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A causa de pedir nas acções de investigacão de paternidade e integrada pela existência de relações sexuais entre a mãe e o investigado, no período legal da concepção, e pela exclusividade dessas relações no mesmo período.
II - A exclusividade das relações sexuais pode resultar de uma presunção, legal ou natural, tratando-se neste caso, de mat«ria de facto da competência das instâncias.
III - Se a Relação não completou o julgamento da mat«ria de facto, por ter entendido não caber a uma das partes o ónus da prova respectiva, há que fazer baixar o processo para ali se tirarem as ilações que se deviam ter tirado e não tiraram dos factos provados, e se julgar de direito, depois, em conformidade com o que vier a decidir-se sobre essas ilações.