Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019447 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ROUBO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO ELEMENTO SUBJECTIVO DOLO | ||
| Nº do Documento: | SJ199306030441123 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 11/92 | ||
| Data: | 12/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não deve ser punido como autor de um crime de roubo quem actua numa situação de intermediário, desconhecendo a proveniência criminosa dos bens empenhados, e não se tendo provado a intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. | ||