Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039168
Nº Convencional: JSTJ00009480
Relator: VILLA NOVA
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198711110391683
Data do Acordão: 11/11/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para exercer censura sobre o uso que as relações façam do poder de anulação das decisões do Tribunal Colectivo.
II - Assim, se as respostas aos quesitos so aparentemente se contradizem no que toca ao comportamento dos reus, por lapso facilmente detectavel, e de revogar o acordão da Relação que, com fundamento em contradição nas respostas aos quesitos, anulou o acordão do Tribunal Colectivo, devendo o processo baixar a Relação para pelos mesmos juizes, se possivel, conhecer do objecto do recurso.