Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
072160
Nº Convencional: JSTJ00020102
Relator: CAMPOS COSTA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
ÂMBITO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: SJ198410300721602
Data do Acordão: 10/30/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Em recurso, o Tribunal Superior não pode pronunciar-se sobre matéria nova, pois o mesmo visa unicamente alterar a decisão impugnada.