Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067273
Nº Convencional: JSTJ00024346
Relator: DANIEL FERREIRA
Descritores: CONTRATO
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
Nº do Documento: SJ197806290672732
Data do Acordão: 06/29/1978
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Para a modificação do contrato por alteração das circunstâncias é necessário que se verifiquem dois requisitos:
1) Que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos do negócio; e
2) Que haja alteração anormal nas circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar.
II - Não preenche estes requisitos a simples alegação de que o não pagamento das letras ajuizadas se deve à carência de disponibilidades financeiras por efeito da crise da construção civil, de modo a ser concedido novo prazo de pagamento e não exigência de juros.