Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00038752 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INTERPELAÇÃO CÔNJUGE PRESUNÇÕES JUDICIAIS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BOA-FÉ | ||
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| Nº do Documento: | SJ199909300006592 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6881/98 | ||
| Data: | 01/14/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 224 N1 N2 ARTIGO 227 N1 ARTIGO 349 ARTIGO 762 N2 ARTIGO 1674. | ||
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| Sumário : | I - Não pode ser objecto de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça, a conclusão tirada pela Relação, de acordo com as regras de experiência, de que o cônjuge destinatário da carta interpelatória para o cumprimento de contrato-promessa, dela teve, também, conhecimento, considerando-o, assim, também interpelado. II - Não retira validade a tal interpelação, a circunstância de a carta ter sido endereçada só a um dos cônjuges, embora o conteúdo da mesma respeite aos dois. | ||
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| Decisão Texto Integral: |