Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018561 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO TRIBUNAL COLECTIVO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199304200831721 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 493/91 | ||
| Data: | 02/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Cabe à Relação, e apenas a ela, alterar as respostas dadas pelo Tribunal colectivo aos quesitos, nos termos do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça, a este apenas compete censurar o uso que a Relação fez dos poderes que lhe confere o artigo 712 do Código de Processo Civil e não, o seu não uso. | ||