Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98S021
Nº Convencional: JSTJ00034084
Relator: JOSÉ MESQUITA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RETRIBUIÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199809230000214
Data do Acordão: 09/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 84/97
Data: 07/10/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB. CONTRT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 712 N1.
CCIV66 ARTIGO 736.
LCT69 ARTIGO 87.
CCT TIR CL74 N4.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1981/06/16 IN BMJ N308 PAG186.
ACÓRDÃO STJ DE 1982/07/09 IN BMJ N319 PAG224.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG591.
Sumário : 1. A quantia a que se refere o n. 4 do Cláusula 74 do CCT para os Transportes Internacionais integra a retribuição.
2. As ajudas de custo só integram a retribuição na parte que exceder as despesas a que elas se destinam.
3. Compete à entidade patronal provar que as ajudas de custo pagas são, pelo menos, iguais à quantia a que se refere aquele n. 4 da Cl. 74.
Decisão Texto Integral: