Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025780 | ||
| Relator: | LICINIO CASEIRO | ||
| Descritores: | PENHORA EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO EFEITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ198911150023244 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | O artigo 193 do Código de Processo das Contribuições e Impostos deve ser interpretado restritivamente, ou seja, só terá aplicação quando a execução fiscal não esteja suspensa. | ||