Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003207
Nº Convencional: JSTJ00012773
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: RECURSO
VALOR DA CAUSA
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199111070032074
Data do Acordão: 11/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6304
Data: 10/06/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O valor da causa e o que resulta do acordo das partes, se não foi alterado pelo Juiz, nos termos do artigo 315 do Codigo de Processo Civil.
II - So e admissivel recurso nas causas de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre.