Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000024
Nº Convencional: JSTJ00027903
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199107230000243
Data do Acordão: 07/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : Fixado o prazo de prisão preventiva, por despacho transitado em julgado, é de indeferir a providência de "habeas corpus" baseada na ilegalidade de tal prazo.