Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017566 | ||
| Relator: | COSTA RAPOSO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL DO TRABALHO EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO CRÉDITO LABORAL DESPEDIMENTO INDEMNIZAÇÃO SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212030819642 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4226 | ||
| Data: | 05/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tem natureza laboral o crédito emergente de uma relação de trabalho subordinado e relativo a indemnização por despedimento e a subsídios de férias e de Natal. II - Quando esse crédito seja reconhecido em instância falimentar, é o Tribunal Comum - e não o Tribunal do Trabalho - o competente para conhecer da execução desse crédito a bem assim dos embargos deduzidos a essa execução. | ||
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