Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024749 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ABANDONO DE SINISTRADO INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO JUROS MORA CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199404060434953 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 551/91 | ||
| Data: | 07/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O abandono do local por parte de condutor que tenha causado o acidente, apenas é legal depois de ter prestado o auxílio que fosse possível prestar ou depois de se ter certificado que a vítima já estava socorrida e sem necessidade do seu contributo. II - No domínio da responsabilidade por facto ilícito o devedor fica constituido em mora a partir da citação, ou, no processo crime, a partir da notificação do demandado para contestar o pedido. | ||
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