Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044800
Nº Convencional: JSTJ00030868
Relator: LOPES PINTO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ199503090448003
Data do Acordão: 03/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3276
Data: 11/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro não descriminalizou as emissões anteriores de cheques sem provisão.
II - O "prejuízo" que veio exigir era já co-natural ao tipo concebido pelo artigo 24 do Decreto-Lei 13004 de 12 de Janeiro de 1927, restando ao tribunal agora averiguar, se se confirma ou não semelhante elemento.