Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017919 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE PROCESSO SUMÁRIO INSTRUMENTO DO CRIME PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME PENAS ACESSÓRIAS MEDIDA DE SEGURANÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198703110387973 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A perda do instrumento do crime constitui pena acessória ou medida de segurança. II - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, não era possível recorrer para o Supremo de absolvição decretada, em processo sumário. | ||
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