Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	048877
Nº Convencional:	JSTJ00031261
Relator:	ARAUJO DOS ANJOS
Descritores:	TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PROVOCAÇÃO CRIMINOSA POLÍCIA JUDICIÁRIA FACTOS QUALIFICAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS
Nº do Documento:	SJ199605160488773
Data do Acordão:	05/16/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	CAVALEIRO FERREIRA IN LIÇÕES DE DIREITO PENAL PARTE GERAL PAG435.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Tendo o recorrente tomado a iniciativa de efectuar e participar na operação de desembarque de haxixe na costa portuguesa, sem conhecimento da P.J. nem autorização do Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento, colocou-se imediatamente fora da lei, com o desígnio de realizar um acto por ela punido: o crime previsto e punido pelo artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro. II - Como a P.J. interveio numa altura em que aquele arguido tinha já formulado e posto em marcha o seu plano de efectuar a importação da droga e de a desembarcar na costa portuguesa, infiltrando-se na operação e facilitando o seu andamento com o fim manifesto de efectuar a apreensão de uma notável quantidade de haxixe e de investigar, identificar e capturar os respectivos traficantes, tal comportamento não coincide nem sequer se aproxima da figura de "agente provocador". III - O agente provocador é o autor moral de uma tentativa de crime, não querendo, porém, a sua consumação. IV - A descrita actuação da P.J. não preenche qualquer dos métodos proibidos de prova contemplados nos artigos 32 e 34 da C.R.P. e no artigo 126 do C.P.P. V - Sem prejuízo da proibição da "reformatio in pejus", o Tribunal superior não está sujeito à qualificação dos factos que lhe chega da primeira instância, mantendo-se, porém, as penas aplicadas, por ausência de recurso do Ministério Público nesse sentido.