Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040357
Nº Convencional: JSTJ00000820
Relator: BARBOSA DE ALMEIDA
Descritores: RECEPTAÇÃO
FURTO
Nº do Documento: SJ199001300403573
Data do Acordão: 01/30/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PORTALEGRE
Processo no Tribunal Recurso: 222/89
Data: 06/06/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O crime de receptação e autonomo relativamente ao crime de furto.
II - Verifica-se tal ilicito desde que se apure que quem recebe de outrem, ainda que não seja o autor do furto, saiba que a coisa obtida provem de facto ilicito criminal.