Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031662 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199702120001494 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 68/95 | ||
| Data: | 11/16/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A lei só permite o despedimento perante comportamentos que, pela gravidade que revestem, mostrem que a permanência do trabalhador deixou, em termos de razoabilidade, de poder impor-se à empresa, excluindo-se, portanto, daquela sanção os comportamentos traduzidos em faltas ligeiras compatíveis com um grau de conduta normal e comum. | ||