Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038817
Nº Convencional: JSTJ00027977
Relator: QUESADA PASTOR
Descritores: ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
CRIME DE PERIGO
Nº do Documento: SJ198703250388173
Data do Acordão: 03/25/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : No espaço temporal que mediou entre a revogação do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957 e a publicação do Decreto-Lei 191/83, de 16 de Maio, ficou sem tutela penal a alteração da genuinidade, qualidade ou composição dos géneros alimentícios sem o requisito do perigo para a saúde ínsito no artigo 273 do Código Penal.