Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027977 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | ELEMENTOS DA INFRACÇÃO CRIME DE PERIGO | ||
| Nº do Documento: | SJ198703250388173 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | No espaço temporal que mediou entre a revogação do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957 e a publicação do Decreto-Lei 191/83, de 16 de Maio, ficou sem tutela penal a alteração da genuinidade, qualidade ou composição dos géneros alimentícios sem o requisito do perigo para a saúde ínsito no artigo 273 do Código Penal. | ||