Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027241 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE FALTA DE ASSINATURA RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO REENVIO DO PROCESSO PROMITENTE-COMPRADOR PROMITENTE-VENDEDOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503210861971 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG125 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6860/93 | ||
| Data: | 03/01/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 220 ARTIGO 286 ARTIGO 292 ARTIGO 293 ARTIGO 364 N1 ARTIGO 410 N2. CPC67 ARTIGO 500 ARTIGO 660 N2 ARTIGO 731 N2 ARTIGO 864. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1993/03/25 IN CJSTJ TI N2 PÁG39. | ||
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| Sumário : | I - A solução da nulidade parcial do contrato-promessa de compra e venda de imóvel, subscrito apenas por um dos promitentes, encontrada no Assento de 29 de Novembro de 1989, resulta da aplicação do disposto no artigo 292 do Código Civil. II - A lei processual consagra o princípio do reenvio do processo à Relação sempre que, por motivo julgado improcedente no Supremo, nela se tenha deixado de conhecer do objecto do recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |