Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043091 |  |
DESISTÊNCIA
PRAZO
II - É, assim, tempestiva a desistência apresentada antes de a conclusão para tal finalidade se encontrar aberta.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00016463 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL DESISTÊNCIA PRAZO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199210290430913 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 177/92 | ||
| Data: | 05/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESISTÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A desistência do recurso é válida, quando feita tempestivamente, por quem tem legitimidade e desde que feita até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar (artigo 415 do Código de Processo Penal); II - É, assim, tempestiva a desistência apresentada antes de a conclusão para tal finalidade se encontrar aberta. | ||
| |